| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1996 |
| Date | 1996-03-21 |
| Ementa | "Autoriza pagar Seguro total de veículos." |
| native_id | 1169 |
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CGC 17 935412/0001-16 CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA LE Nº 581/96 Autoriza pagar Seguro total de veículos A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o seguro dos carros: Volkswagen - Fusca Sedam - Ano de / fabricação 1 994 - Chassi 9BWZZZ11ZRP13634 e Volkswagen Voyage CL 1.8 - Ano de fabricação 1 994 - Chassi 9BWZZZ30ZRP289953, de propriedade da Prefeitura Municipal, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01.111,95. Prefeitura Municipal de Natércia, 21 de março de 1 996, INSÉ AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL