norma nº 582/1996

js PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17985412/0001-16
Ceara! CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E EI Nº 582/96
Abre Crédito Especial para pagamento
do Gonsórcio Intermunicipal de Saúde.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Município de Natércia passou a parti
cipar do Consórcio Intermunicipal de Saúde pela Lei nº 547/95 de
06:09,95;
Artigo 2º - Para custear as despesas provenientes/
da citada participação no Consórcio, fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir Crédito Especial para pagamento correspondente a
1% (um por cento), por mês, sobre o repasse do Fundo de Partici-
pação dos Municípios - FPM, podendo, para tanto, anular parcial!
ou totalmente do Orçamento vigente ou utilizar-se de outros re -
cursos legais,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
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sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia, 21 de março de 1 996,
É AIRTON DOS REIS
REFEITO MUNICIPAL