norma nº 588/1996

CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Los il Nº 588/96
. bd mm? .
Fixa normas para locaçao de Maquinas e
. E . Dê 2
Equipamentos e contem outras providencias
Os representantes do Povo de Natércia, Estado
de Minas Gerais aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a se
guinte Lei: *
Artigo 1º - às Máquinas e Equipamentos de pro
priedade da Prefeitura Municipal, serão liberados aos interes-
sados mediante recolhimento dos valores estabelecidos no ANE-
X0 I desta Lei e locados com disponibilidade dos mesmos,
Artigo 2º - Os valores de horas produtivas dos
Equipamentos serão baseados nas Tabelas de preços do DER, com
a seguinte redução:
- Trator de esteiras - capacidade 135 HP a 195 HP....cccs «50%
- Trator Agrícola - capacidade 90 Hpa 100 HP....... 000000. 20%
. . .
Artigo 3º - O aumento da tarifa dar-se-a de /
f
acordo com os encargos que recairem sobre os valores das Tabe
las mencionadas no artigo segundo,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data!
: e E : pe e :
de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de maio de 1 996,
SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ay tá $ CGC 17 935 412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
E a E Nº 588/96
ANEXO 1
TABELA DE VALOR DE HORA/MÁQUINA E EQUIPAMENTO
MÁQUINA E TABELA REDUÇÃO PREÇO DA
EQUIPAMENTOS DO DER DE PREFEITURA
- Trator de Esteiras capa
cidade 155HP a 195HP R$ 53,56 50% R$ 26,78
- Trator Agrícola capaci-
dade 90 HP a 100 HP R$ 16,56 20% R$ 15,08
- Pá carregadeira capaci-
dade (4 Rique. dos rec so R$ 21,65 00% R$ 21,63
- Retroescavadeira capaci
dade E40HP..cccccse cedo R$ 22,18 00% R$ 22,18
- Patrol capacidade 101 a
145 ea aee njelo cas 6a R$ 39,05 00% R$ 39,05
Natércia, 08 de maio de 1 996,
Jo AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL