norma nº 592/1996

<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ser CGC 17 935 412/0001-16
Y Ls CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE Nº 592/96
Autoriza celebrar Convênio com o
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Laboratorio de Analises Clinicas
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artibo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar Convênio com o Laboratório de Análises Clínicas de propriedade
do Senhor ROBERTO GOULART JUNHO, sito na cidade de Lambari, deste /
Estado,
Artigo 2º - O Convênio de que trata o Artigo anteri-
or tem por objetivo fazer os exames que o Laboratório Municipal não
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tem condições de realizar e, para pessoas carentes do Municipio.
. . e
Artigo 3º - Os exames a serem realizados atraves do
convênio serão pagos no valor da Tabela dos SUS,
. . PESE». Ps
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrario es
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tã Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 27 de maio de 1 996,
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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