norma nº 593/1996

«a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
B ] CGC 17935 412/0001-16
V A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Leal Nº 593/96
Autoriza locação de Prédio à CEMIG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
locar uma áres de 60 (sessenta) metros quadrados do Prédio locali
zado à Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100, de proprie
dade da Prefeitura Municipal de Natércia, para a CEMIG - Compa -
nhia Energética de Minas Gerais, onde funcionará o Escritório lo
cal.
Artigo 2º - A locação será por tempo determinado,/
r .
por valor compativel ao praticado no mercade local,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 24 de maio de 1 996,
JOBÊ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL