norma nº 595/1996

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<> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Je | CGC 17 935 412/0001-16
E AZ AA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 595/96
. fas
Cria Cargo de Assessor Juridico
de Nível Superior.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cri-
) ar o Cargo de Assessor Jurídico de Nível Superior.
Artigo 2º - O Cargo a que se refere o artigo anteri-
É N . ma
or sera de provimento em Comissão e de ampla recrutamento,
Artigo 3º - Será criada uma vaga para provimento do
Cargo, com vencimento de R$ 505,36 (quinhentos e cinco reais e trin
ta e seis centavos).
. : a e: Bad .
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrario es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 27 de maio de 1 996,
J06Ê AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
A