norma nº 598/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A CGC 17935 412/0001-16
o SA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L E I Nº 598/96
Autoriza realizar comemorações da Festa
da cidade e abril Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica i Chefe do Executivo autorizado a
realizar as comemorações da Festa do 73º Aniversário de Emancipa
ção Política do Município de Natércia.
Artigo 2º — Poderá o Poder Executivo abrir Crédito
Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cobrir /
as despesas provanientes das comemorações citadas no artigo ante
rior, utilizando-se de Dotações próprias do Orçamento ou anular/
total ou parcialmente outras Dotações próprias do Orçamento.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 25 de junhode 1 996.
JÓSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL