norma nº 601/1996

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
V AA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L EI Nº 601/96
Autoriza construção de casa de
. nl N
residencia em terreno da Escola
"São Bernardo!
) A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cons -
truir uma casa de residência no terreno da Escola Municipal são /
Bernardo, no Bairro São Bernardo.
Artigo 2º - A parte do terresno da Escola a ser utili
zada para a construção mencionada no Artigo anterior, terá uma á
2 , $ , 2
rea de 125m e a area a ser construida sera de 48 m.
) Artigo 3º — A casa de residência será constrída para/
atender família carente do Bairro.
Artigo 4º - Esta Lei netrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de junho de 1 996.
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL