| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | "Declara o CISAMESP de Utilidade Pública." |
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<a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA «E ) CGC 17935 412/0001-16 DC NEZ AA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS RR A 1 Nº 602/96 Declara o CISAMESP de Utilidade Pública A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei: Artigo 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Médio sa pucaí - CISAMESP - com sede à Rua Comendador José Garcia, nº 772 Sala 03, na cidade de Pouso Alegre-MG. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação. Natércia, 25 de junho de 1 996. JOSÉ ATIRTON DOS REIS = PREFEITO MUNICIPAL