norma nº 607/1996

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935 412/0001-16
RO) CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Le Nº 607/96
Autoriza assinatura de Convênio com
o Juízo Eleitoral e abertura de Crédito.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a /
celebrar Convênio de Mútua cooperação com o Juízo Eleitoral
da 191º Zona Eleitoral da Comarca de Natércia-MG.
Artigo 2º - A finalidade do Convênio citado no ar
tigo anterior é a de estabelecer um regime de cooperação mú
tua entre o Juízo eleitoral e esta Prefeitura, para cobrir!
despesas provenientes de prestações de Serviços e Cooperação
aos Trabalhos Judiciais durante o Período que se fizerem ne
o SD cessários os atos preparatórios para as eleições Municipais
= do ano de 1 996.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a a
brir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil re-
ais) podendo para tanto utilizar-se de Dotação própria do
orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 11 de julho de 1 996.
JOSE AIRTON DOS REIS
REFEITO MUNICIPAL