norma nº 608/1996

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O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17935 412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 608/96
Autoriza assinatura de Convênio
com o Banco do Estado de Minas
Gerais - BEMGE
( A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a as-
sinar CONVÊNIO com o BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- BEMGE /
com o objetivo de o Banco:
I - receber contas, tributos e demais receitas da /
Prefeitura;
II - lançar o produto arrecadado em conta de livre /
movimentação da Prefeitura.
Artigo 2º — A Prefeitura pagará ao Banco uma tarifa
por documento recebido, que atualmente está fixada em R$ 0,80
(oitenta centavos) podendo ser reajustada pelos índices ofici
ais do Banco.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 16 de julho
de 1 996.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de agosto de 1 996.
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL