norma nº 611/1996

east eua UT a as do me Do
2) CGC 17 935412/0001-16
er? CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
L E A Nº 611/96
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
Gleba de terra para abertura de Ruas e abrir cré
dito Especial
Os representantes do Povo de Natércia aprovam e o
Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ad
quirir uma gleba de terra com 590 m?, no Bairro da Chapada, /
de propriedade do -senhor BENEDITO JONAS GUILHERMINO.
> Artigo 2º —- A aquisição da citada gleba de terra /
se faz necessária para facilitar o acesso ao Patrimônio da /
Prefeitura sito naquele Bairro, para abertura de Ruas.
Artigo 3º - Para pagamento de tal aquisição pode-
rá o Poder Executivo utilizar-se de dotação própria ou abrir
Crédito Especial no valor da compra, anulando parcial ou to-
talmente outras dotações do orçamento.
Artigo 4º - O Executivo constituirá uma Comissão /
com a finalidade de avaliar o terreno.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 07 de agosto de 1 996.
OBÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUN
DE SOUZza campos
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