norma nº 612/1996

CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
af PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
( ,
ES
LET Nº 612/96
Regulamenta o CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR
COMUNITÁRIO "VILA GUILHERME!
A Câmara Municipal de Natérica, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte /
Lei:
Artigo 1º - Fica regulamentado o Conjunto Habitacio
nal sito no Bairro da Chapada, junto ao Parque de Exposições
"Oscar Lino dos Reis!!,
Artigo 2º - O Loteamento contém 14 (quatorze) Lotes
conforme Planta anexa, que fará parte integrante desta Lei.
Artigo 3º —- O Loteamento ora regularizado denomi-
nar-se-à CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR COMUNITÁRIO "VILA GUI
LHERME",
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Natérica, 07 de agosto de 1 996.
É AIRTÓN DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Conjunh Habilagonal! lopulor
* Vila G uilheome.
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