norma nº 1075/2009

& PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1075/2009
Altera a Lei Municipal nº 946, de 28 de Dezembro de
2005 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera
a Lei Municipal nº 1049, de 04 de Julho de 2008 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2009 e autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono, promulgo e publico a
seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica autorizada a inclusão da ação 1.028 —
Construção Ponte — Rec. Convênio no Plano Plurianual para o período
de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 0015 — Conservação
de Rodovias e estradas municipais, no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2009.
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Art. 2º.) - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
“crédito especial no valor de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil, quinhentos e
sessenta reais) para fazer face a execução da ação de que o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
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presente. Natércia 19 ;G6/ 09
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CERTIFICO para os devidos fins, ue em conformidade.
com o Art, 91 da Lei Orgânic: Municipal, o (
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05 — Secretária de Educação
Subunidade: 02.05.03 — Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0015 — Conservação de Rodovias e Estradas Municipais
Projeto: 1.028 — Construção de Ponte — Rec. Convênio
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Art. 3º.) - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito
especial fica considerado o superávit financeiro do exercício de 2008.
Art. 4º.) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Natércia, 19 de Junho de 2009.
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000