norma nº 613/1996

CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EM» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
DO quina
LEE Nº 613/96
Autoriza o Poder Executivo a
ceder Lotes a Famílias carentes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguin
Te LOS
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a ceder lotes com área de 80 m? a 150 m? a Famílias ca -
rentes do Município.
Parágrafo Único: A cessão dos lotes obedecerá critérios rigo-
rosos, constantes do Programa que será submetido à apreciação
da Câmara dos Vereadores.
Artigo 2º - Os Lotes de que trata o artigo anterior
serão utilizados exclusivamente para construção de casas popu
lares, e fiçtam situados no Bairro da Chapada, junto a área do
Parque de Exposições “Oscar Lino dos Reis!,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de agosto 1 996
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL