norma nº 616/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
seo pserç p sosç «
CGC 17 935 412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a adquirir
terreno e construir Galpap para Indús-
abrir Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui-
rir um Terreno de 300m? (trezentos metros quadrados) no Bairro /
do Atirado e nele construir um Galpão de 150 m? (cento e cinquen
ta metros quadrados) para instalação de indústria,
Artigo 2º - A Indústria a que se refere o artigo ante-
rior é de Confecções Jeans - da Firma Raciness Indústria e Comér
cio de Confecções LTDA.
Artigo 3º - Para acorrer às despesas com a compra do /
terreno e a construção do galpão poderá o Chefe do Executivo a-
brir Crédito Especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
utilizando-se de dotação própria do Orçamento ou anular parcial /
ou totalmente outras dotações do mesmo orçamento.
Artigo 4º - Esta LÇei entrará em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 19 de agosto de 1 996.
É AIRÍON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL