norma nº 617/1996

CGC 17935 412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Of DD aee A
Autoriza realização da Festa da XIV
Exposição Agropecuária e a abrir /
Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Geais
aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali
zar a XIV Exposição Agropecuária de Natércia-MG, no Parque de
Exposições "Oscar Lino dos Reis.!!
Artigo 2º - Para acorrer às despesas com a realização
do evento fica o Chefe do Executivo autorizado a Abrir Crédito/
Especial da ordem de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), uti
lizando-se de Dotação própria do Orçamento, podendo, ainda, anu
lar parcial ou totalmente outras dotações do mesmo orçamento.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
de ias no
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Natércia, 20 de agosto de 1 996.
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL