norma nº 619/1996

CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
La al Nº 619/96
Autoriza o pagamento parcelado
do 13º Salário ao Funcionários
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar!
o 13º Salário aos Funcionários Públicos Municipais em 03 (três)!
parcelas até o final do presente exercício.
Artigo 2º - O pagamento a que se refere o artigo ante
rior será efetuado para os Funcionários da ativa, aos Inativos
e aos Pensionistas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 11 de setembro de 1 996.
JOSÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL