norma nº 622/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
SN
CGC 17935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ep Nº622/96
Autoriza construção sobre
o Córrego da Chácara
O Povo de Natércia - ME, por seus representantes le
gais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Poderá o Poder Executivo autorizar o Se
nhor José Rolf Bueno dos Santos-a construir um ponto para COMER
CIO sobre o Córrego da Chácara, na altura da Rua João Severino!
de Paiva, conforme Planta anexa, gue fará parte desta Lei,
Artigo 2º - O interessado terá 08 (oito) meses para
A Lo. . e : :
construir o predio, Apos este prazo perdera o direito.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrario,
Natércia 25 de-gutubro de 1 996,
J09É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
1º - PRELIMINARES :
A pedido do Sr. José Rolf Bueno dos Santos apresento o levantamento
planemétrico em mapa anexo do terreno situado na esquina da Rua João Severino de
Paiva com a Rua São Pedro - Centro - Natércia/MG
2º - OUTROS DADOS SOBRE O IMÓVEL :
O citado lote acha-se situado sobre o córrego da chácara.
3º - APARELHOS UTILIZADOS :
Uma Trena e duas Balizas.
4º - CONFRONTAÇÕES ATUAIS :
Partindo do ponto nº1 na divisa com Maria de Lourdes Fernandes e a Rua João
Severino der Paiva segue-se a Rua numa distância de 4,50 metros até o marco nº 2 na
esquina com a Rua São Pedro, daí segue-se a rua numa distância de 8,50 metros até o
marco nº 3 a beira do córrego daí atravessa-se o córrego numa distância de 7,00 metros
até o marco nº 4 em divisa com Maria de Lourdes Fernandes. Daí segue-se em divisa
com a mesma numa distância de 9,90 metros até o marco nº 1 onde teve início e finda
esta demarcação.
José Airton Junho dos Reis
Eng. Civil
CREA 56.250
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JOSE ROLF BUENO DOS SANTOS
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