norma nº 623/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CGC 17 935412/0001-16
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lo Ea Nº 623/96
Autoriza desvincular Galpão do Parque
de Exposições para funcionamento de
Micro-Empresa,
O Prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Leis:
Artigo 1º - O Poder. Executivo fica autorizado a des
vincular um Galpão do Parque/de Exposição que dá frente para a
Rua Geraldo Honorato de-Souza, cedendo-o para funcionamento pa
ra Micro-Empresa de Confecções - "OFICINA DE COSTURA WINNER",
Artigo 2º = A permissão de uso será garantida enquan
to a Micro-Empresa gerar empregos na atividade a que se pro poem.
Artigo 3º. - A/permissão de uso far-se-á madiante Con
trato por tempo determinado.
Artigo 4º = A permissão de-uso será gratuita, deven-
do o Micro-Empresáribarcar com os pagamentos que incidirem so
bre o imóvel cedido, os quais deverão ser pagos diretamente aos
Órgãos competentes.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ç mo. E me Pos
publicação, revogadas as disposiçoes em contrário,
Natércia, 29 de outubro de 1 996.