norma nº 624/1996

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Lei NO 624 de 05 de DEZEMBRO de 1996.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercicio de 1997.
O povo do Município de NATERCIA-NG, por seus representantes aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.iD - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício de 1997 em R$ 2.750.000,00 ( dois milhoes e setecentos e cinguenta mil
reais ), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro - Discriminação da Receita
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000,00
1 RECEITAS DA ADMINISTRACAO DIRETA 2.750.000,00 |
PEL aa a
: RECEITAS CORRENTES 1.950.000,00 |
; RECEITA TRIBUTARIA i 276.000,00 : :
RECEITA DE CONTRIBUICOES 0,00 |
; RECEITA PATRIMONIAL 29.000,00 :
RECEITA AGROPECUARIA : 0,00! |
RECEITA INDUSTRIAL | 2.000,00 !
! RECEITA DE SERVICOS 0,00 | |
; TRANSFERENCIAS CORRENTES ' 1.629.000,00 |
! DUTRAS RECEITAS CORRENTES 19.000,00 |
:
! RECEITAS DE CAPITAL | 800.000,00 |
| OPERAÇÕES DE CREDITO ú 30.000,00 |
ALIENACAD DE BENS 230.000,00 |
: AMDRTIZACAO DE EMPRESTIMOS : 0,00 | j
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 520.000,00 | :
:
:
:
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Parágrafo segundo - Discriminação da Despesa por Funções, deduzidas as Transferências Intragovernamentais.
i FUNCDES DE GOVERNO : ADM. DIRETA 1 TRANSFERÊNCIAS ADM. INDIRETA
ASS a e AR ES seio AE fi e aqi a] :
: 01 - LEGISLATIVA : 28.000,00 0,00; 0,00
i 02 - JUDICIARIA i 0,00 0,00: 0,00
: 03 - ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO : 327.000,00 0,00; 0,00
: 04 - AGRICULTURA : 141.000,00 0,00: 0,90
i 05 - COMUNICAÇÕES i 13.000,00 0,00; 0,00 4
' 06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PUBLICA : 5.000,00 é 9,00; 0,00;
: 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL : 4.000,00 É 8,00: 9,00
i 08 - EDUCACAO E CULTURA : 837.000,00 9,00: 0,00 É
i 09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS : 10.000,00 + 0,00: 8,00;
i 10 - HABITACAD E URBANISMO ' 232.000,00 1 9,00: 0,00:
i 11 - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS i 1.000,00 0,00; 0,00
: 12 - RELACDES EXTERIORES : 0,00 1 9,00; 0,00;
: 13 - SAUDE E SANEAMENTO ; 365.000,00 5 10.000,00 : 10.000,00
: 14 - TRABALHO : 0,00 1 9,00; 9,00
i 15 - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA : 186.000,00 0,00: 0,00 é
: tô - TRANSPORTES : 351.000,00 0,00: 0,00
: RESERVA DE CONTINGENCIA i 250.000,00 9,00; 0,00;
i TOTAL : 2.750.000,00 1 10.000,00 : 10.000,00
RD a ii e e pc RU O Rn O pe DO OE irao E ER E :
1 TOTAL GERAL DAS DESPESAS 2.730.000,00
Paragráfo terceiro - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias,
deduzidas as transferências intragovernamentaiss:
: 01 LEGISLATIVO i 28.000,00 1
' 01 CAMARA MUNICIPAL H 28.000,00 |
: 02 EXECUTIVO i 2.482.000,00 1
i Oi GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA : 316.000,00
: O2 ADMINISTRACAO FINANCEIRA : 177.000,00 1
' 03 SERVICO DE EDUCACAO E CULTURA : 732.000,00
04 SERVICO DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL i 435.000,00 1
i 05 SERVICO URBANO H 176.000,00 1
: dé SERVICO DE OBRAS PUBLICAS : 286.000,00 1
; 07 SERVICO MUNICIPAL DE ESTRADA DE RODAGEM H 320.000,00 1
: :
: :
RESERVA DE CONTINGENCIA
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ârtigo 20 - Ficam os órgãos da Administração Direta e Indireta autoriza-
dos az
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
de 154 (quinze por cento) da receita liquida nos termos da Resolução Federal
il/Pd;
b) abrir cféditos suplementares até o limite de 50, &X (cincoenta por
cento) às dotações orçamentária de acordo com a Lei Federal 4320/64.
c) utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionaisa
ârtigo 38 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia 18 janeiro de 1997.
Natércia, 05 de dezembro de 1996
É AIRTUÚN DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL