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← Natércia (MG)

norma nº 627/1996

Tipo Lei
Número / Ano 627 / 1996
Date 1996-11-07
Ementa"Autoriza o Chefe do Executivo a destinar Imóvel do Município para Instalar a Câmara Municipal."
native_id1212

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texto integral #

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al PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ser TOC TI SAB/OONO
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
La EI Nº 627/96
Autoriza o Chefe do Executivo
a destinar Imóvel do Munici -
pio para Instalar a Camara My,
nicipal,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprova, e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
destinar o Imóvel de propriedade do Município, situado à Praça!
João Honorato de Vilas Boas, para instalar a Câmara Municipal.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Natércia, 07 de novembro de 1 996,
J0SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL

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