| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1996 |
| Date | 1996-11-07 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Executivo a destinar Imóvel do Município para Instalar a Câmara Municipal." |
| native_id | 1212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
al PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ser TOC TI SAB/OONO CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS La EI Nº 627/96 Autoriza o Chefe do Executivo a destinar Imóvel do Munici - pio para Instalar a Camara My, nicipal, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge rais aprova, e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a destinar o Imóvel de propriedade do Município, situado à Praça! João Honorato de Vilas Boas, para instalar a Câmara Municipal. Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Natércia, 07 de novembro de 1 996, J0SÉ AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL