norma nº 630/1996

Sof PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E)
CGC 17 935 412/0001-16
Ceci” CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EEE Nº 630/96
Isenta juros e multa no pagamento
do IPTU do exercício de 1996..
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a isentar de juros e multa o pagamento atrasado do Imposto /
Predial Territorial Urbano- IPTU - do exercício de 1 996,
Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo an
terior prevalece sobre os pagamentos que forem feitos até o dia
27 de dezembro de 1 996,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 05 de dezembro de 1 996
305É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL