norma nº 631/1996

Se PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
é B CGC 17 935412/0001-16
Ceci? CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LE st Nº 631/96
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Permissão de Uso de Prédio
com a Polícia Militar de Minas Gerais...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cele
brar Contrato de Permissão de Uso entre a PREFEITURA MUNICIPAL /
DE NATÉRCIA e a POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
Artigo 2º - O Contrato de Permissão de Uso de que /
trata o artigo anterior é para uso de uma área construída no pré
dio sito à Praça João Honorato de Vilas Boas, no Bairro da Chapa
da, nesta cidade,
$ 1º - Uma área de 155 m? (cento e cinquenta metros quadrados)no
andar térreo do citádo prédio para instalação do Destacamento de
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
$ 2º - Uma área de 70 m2 (setenta metros quadrados) no primeiro"
andar do citado prédio para casa de residência do Comandante do
Destacamento de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natórcia, 05 de dezembro de 1 996,
d0SÉ AIRÍON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL