norma nº 635/1996

a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E)
CGC 17935412/0001-16
Ceci” CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
o Nº 635/96
Autoriza QUITAÇÃO DE IMÓVEIS nos termos
das Leis 228 de 15 de outubro de 1987 e
231 de 18 de novembro de 1 987 e dá ou
2 a a
tras providencias...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas !
Gerais, aprovou e eu, Chefe do Executivo sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a dar QUITAÇÃO nos IMÓVEIS pagos, mediante contrato, e nos
termos das Lei nº 228 de 15 de outubro de 1 987 e nº 231 de 18 de
novembro de 1 987,
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a quitação dos imóveis mencio
nados no Artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a ou
torgar a Escritura definitiva dos referidos imóveis.
E 4 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 10 de dezembro de 1 996,
368É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL