| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 1996 |
| Date | 1996-12-10 |
| Ementa | "Dá denominação a Obra Pública..." |
| native_id | 1221 |
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8 A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA se? CGC 17 985412/0001-16 ii CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS tc E ST Nº 656/96 Dá denominação a Obra Pública... —— O Povo de Natépcia-MG, por seus representantes le e gais,aprovou e o Chefe do Executivo sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica denominado " ELPÍDIO ENÉAS " o Prédio do Destacamento da Polícia Militar do Estado de Minas Ge- rais, sito à Praça João Honorato de Vilas Boas, Bairro da Chapa- da, desta cidade, Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natércia, 10 de dezembro de 1 996, É AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL