norma nº 510/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
LEI Nº 510/95
Autoriza o Poder Executivo a conceder area
de terreno a Firma IC) - Irmãos Coimbra Jun
queira Ltda a dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais, aprovou e o Chefe do Executivo, em seu nome, sanciona a
seguinte Leis
Artigo 12 Fica o Poder Executivo autorizado a /
conceder, atravas de Contrato, uma área de 5,000 .: (cinco Mil)
metros quadrados)de-terreno à Firma IC) - Irmãos Coimbra Jun -
queira, para Instalação de uma Empresa cuja finalidade 6 a recu
peração e reciclagem de alumênio,
Artigo 2º +) A Prefeitura rósponsabiliza-se pela /
instalação de um Transformador, no local,
Artigo 3º - Para acorrer as despesas com a instala
ção do Transformador e outras que advierem, o Poder Executivo /
poderá abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), usando recursos de Dotação própia do Orçamento, anular'
parcial ou totalmente outras Dotações do mesmo orçamento,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 23 de março de 1 995,
fe
PRE
AIRTON DOS REIS