norma nº 511/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
EE Nº 511/95
Autoriza a Assinatura de Convênio
com DETEL-TELEMIG e dá outras pro
: red £
videncias,
O Povo do Município de Natórcia-MG, por seus representan
tes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal de Natércia/MG au
torizado a assinar Convênio com DETEL/TELEMIG para a instalação /
de de um sistema de telefonia, para atendimento à localidade do
Bairro do Atirado,
Artigo 2º - Para/atender ao cumprimento do Convênia a
ser assinado, poderá o'Prefeito Municipal adquirir, permutar, doar
e ceder em comodato o terreno e o prédio necessários à instalação
dos equipamentos de telefonia, assim como, também, contratar em
preiteiras para execução-dos projetos correlatos.
Artigo 32º - Decorridos 03 (três) anos, contados da assi
natura do Convênio, sem que tenham sido iniciadas as obras dos /
serviços telefônicos, os bens reverterão a posse do Patrimônio Mu
nicipal,
a
Artigo 4º - Desde já, fica concedida a TELEMIG a isenção
de Tributos Municipais, presentes e futuros durante o prazo em /
que operar o serviço de telefonia deste Município,
Artigo 5º - Fica aberto ao Executive o crédito especial
de R$ 5.000,00, para fazer frente asdespesas necessárias ao cum -
primento desta Lei,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipa : 23 de março de 1 995,