norma nº 513/1995

<a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE | CEC 17 935 412/0001-16
DZ AA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E E 1 Nº 513/95
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE POLÍTICA AGRÍCOLA (Com. P.A,)
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu Prefeito Municipal, sancionc a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Po-
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lítica Agrícola (C.M.P,A.), de conformidade com o disposto no artigo
143 da Lei Urganica Municipal.
Rarágrafo Único: O C.M,P.A, fica vinculado à Prefeitura
Municipal.
Artigo 2º - Compete ao CoMePehei
I - Diagnosticar, executar e avaliar planos e proje -
tos e suas possíveis soluções, evidenciando, digo, evidenciados no /
meio rural,
II - Planejar, executar e avaliar planos e projetos /
voltados ao abastecimento economico e social dos ruralistas,
III - Buscar os suportes técnicos necessários a consecu
ção de seus objetivos.
Iv - Upinar junto aos poderes Legislativo e Executivo!
acerca de matérias específicas da agropecuária municipal,
v - Propor a criação do Fundo Municipal de Política A
grícola,
VI - Administrar e gerir o Fundo Municipal de Política!
Agrícola, quando de sua instituição,
VII - Articilar-se com o Conselho Nacional de Política
Agrícola (C.N.P,A.) e com o Conselho Estadual de Política Agrícola (C,
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4» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
) CGC 17935 412/0001-16
Y A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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(3)
Lei nº 513/95 - contiinuação,..
Artigo 3º - Integram o C,M.P,hÃ., uma diretoria compos
ta por um Presidente e um Secretário Executivo, além de 03 (tres) /
Comissões permanentes compostas cada uma de 03 (tres) membros, com!
“o fes
funções especificas,
31º - Os cargos que compõem a diretoria serão ocupa-
dos através de eleição pelo voto direto, dos membros que compõem o
Conselhos,
3 2º - As Comissões que compõem o C.M,P,A, serão for-
madas por agropecuaristas da comunidade, indicados pslo Presidente,
93 3º - Deverão também fazer parte, obrigatóriamente,
das Comissões permanentes ofgãos e/ou entidades de classe com inte-
resse no meio rural, tais comdi
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Natércia
- Sindicato dos Produtores Rurais de Natércia
- Empresa de Assistôncia Técnica e Extensão Rural do
Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), além de mais dois representan -
tes do Legislativo Municipal,
3 4º - Todos os cargos da Diretoria e Comissões serão
desempenhados, sem ônus para os cofres públicos.
Artigo 42º - O CoMPeÃs deverá, em prazo compatível, s
laborar o seu Regimento para a devida aprovação pelos seus membros,
e registro no foro competente, bem como, promover a eleição e nomes
ção para o preenchimento dos cargos existentes,
Artigo 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua /
publicação.
prefeitura Municipal de Natércia, 05 de abril de 1 995,
É AIRÍON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL