| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1995 |
| Date | 1995-05-03 |
| Ementa | "Revoga a Lei nº 463/93." |
| native_id | 1240 |
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<<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA B )) CGC 17 935 412/0001-16 V A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 517/95 REVOGA A LEI Nº 463/97 A Câmara municipal de Natércia, Estadode Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, saciono a se seguinte Lei: Artigo 1º:- Fica revogada a Lei nº 463/93, por ferir as normas legais vigentes. Artigo 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data / de sua publicação. prefeitura Municipal de Natércia, 03 de maio de 1 995% di JOBÉ AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL