norma nº 519/1995

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E» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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JE ; ESC 17935 412/0001-16
PE NEI CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE Lo Ne s19/95
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
DIREITOS TRABALHISTAS,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais aprovou, s eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autáriza-
do a pagar os Direitos Trabalhistas requeridos pelo Senhor JOÃO
JOSÉ JÚLIO, ex-Funcionários desta Prefeitura Municipal, confor-
me Reclamatória Trabalhista sob o Processo nº 566/95, expedida!
pela Junta de Conciliação e Julgamento de Pouso Alegre-MG,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da-
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ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, 09 de maio de 1 995,
AIRTÓN DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL