norma nº 520/1995

<<: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
of DO o TAM
V A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 520/95
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir /
Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), para
a reforma da casa de residência destinada ao Promotor de Justiça, j:
quando no exercício de seu Cargo, nesta Comarca,
Artigo 2º - A cesa a ser reformada esta localizada na
Praça Antonio Virgínio da Silva, nº 114,
Artigo 3º - Para a reforma existe Convônio com a Secés
taria de Estado da Segurança pública, por se tratar de imóvel per
tencente ao Patrimônio do Estado,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 4
publicação,
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de maio de 1 995,
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL