norma nº 521/1995

LE Nº 521/95
Autoriza aquisição de Arado
Agrícola e abertura de Cré-
dito Especial,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo autoriza-
do a adquirir um Arado Agrícola, para atender os pequenos Agri -
cultores do Município,
Artigo 2º - Para atender as despesas decor -
rentes da aquisição, poderá o Poder Executivo abrir Crédito Espe
cial até o limite de R$ 2,000,00 ( dois mil reais),
Artigo 3º - Como recurso à abertura do Crédi
to Especial, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar re
cursos de Dotações Fróprias do Orçamento e/ou anular parcial ou
totalmente Dotações do mesmo Orçamento,
Artigo 42 = Esta Lei entrará em vigor na da
É a : Ro .
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia, 19 de maio de 1 995,
JOSÉ AIRTON DOS REIS