norma nº 522/1995

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AUTORIZA ASSUMIR PATRIMÔNIO E ENCARGOS
DO HOSPITAL "CEL, JOSÉ GOULART SANTIA=
GO BRUM" E ABRE CRÉDITO ESPECIAL,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a assumir o Patromonio do Hospital "Cel, Joss Goulart Santiago Brum",
face a dissolução da Sociedade Civil Beneficente,
Artigo 2º «+ Fará parte da presente Lei a demonstra
ção da situação financeira e patrimonial da Sáciedade, evidenciada a
+ Ea
traves de balanço na data do encerramento de suas atividades,
Artigo 3º - Us Servidores da Siciedade serao admi-
tidos pela Prefeitura Municipal, através de Lei de contratação por /
prazo determinado, até a realização do Concurso Público,
Artigo 4º - Para atender as despesas fica o Execu-
tivo autorizado a criar a sub-unidade, "Hospital "Cel, José Goulart /
Santiago Brum", junto ao Serviço de Saúde na qual será aberto crédito
especial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nas seguintes Dotações:
Unidade, .......! 0204 SERVIÇO DE SAÚDE
Sub-unidade,...: 01 Hospital "Cel, Jos6 Goulart Santiago Brum”
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2 - Manutenção das atividades do Hospital "Cel, José Goulart Santi
ago Brum",
311100= Pessoal Civil,...vecorccnoõeas R$ 20,000,00
312000- Material de consumo,.......0.o R$ 20,000,00
313100- Remuneração de Serviços PessoaisR$10,000,00
313200- Outros Serviços e encargos,..e R$ 10.000,00
13 - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência e Previdência
| - Reequipamento do Hospital
412000- Equipamento e Material permanente R$ 20.000,00 e
LEI Nº 522/95 - continuação
Artigo 5º = Como recurso a abertura do Crédito Espe
cial, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos da Re
serva de Contingente e/ou anular Dotações constantes do Urçamento Pro
gramas,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de Vá
sua publicação,
; : o .
Artigo 7º - Revoguem-se as disposições em contrario,
prefeitura Municipal de Natórcia, 01 de junho de 1 995
AIRTON DOS REIS
EITO MUNICIPAL