norma nº 523/1995

CE Nº 523/95
AUTORIZA CONVÊNIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
0 prefeito Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
no uso de sua atribuuções sanciona a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir -
mar Convênio com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí,para
prestação de Serviços de Assistencia Médica de urgência e emergencia,!
Pronto Socorro e Atendimento Médico, no Hospital Regional Samuel Libã-
nio, por ela mantido, para a população deste Município,
Artigo 2º - Fica o Executivo também autorizado a abrir /
Crédito Especial de R$ 3.000,00 (oito mil reais), com a seguinte Dota-
ção:
- Unidade: 0204 - Serviço de Saúde
- Classificação Funcional Programática:
Aa - Saúde e Saneamento
75 - Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2.. - Manutenção do Convênio com a Fundação de Ensino Superior/
do Vale do Sapucai - Pouso Alegre-MG
Contribuições correntes... .ccc..300. R$ 8,000,00
Artigo 3º - Como recurso à abertura de Crédito acima espe
cificado, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizat recursos da
Reserva de Contingente ou anulação parcial e/ou total de dotações do /
Orçamento Programa.
Artigo 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
' cação.
Artigo 5º - Revoguem-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de junho de 1 995,
J06É AIRTON DOS REIS
MUNICIPAL