norma nº 525/1995

<<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE ) CGC 17935 412/0001-16
E NZD CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 525/95
Altera dispositivos da Lei nº 43/83
e . a .
e da outras providencias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 43/83, datada de 06,
06.83, passará a ter a seguinte redação:
Artigo 1º - O licenciamento para emplacamento de auto-
móveis - TAXI - do Município de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais será concedida, obedecendo o critério básico de 01 (um) /
Taxi para cada 450 (quatrocentos e cinquenta) habitantes e/ou
fração igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta) habitan-
tes,
Artigo 2º - O Artigo 5º da mesma Lei passará a ter a
seguinte redação:
Artigo 58 - Os condutores de veículos de Aluguel, cobra
rão pelos serviços prestados, os valores constantes da Tabela!
do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
ea A .
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Natércia, 01 de junho de 1 995,
DOS