norma nº 527/1995

> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Je , CGC 17935 412/0001-16
USA, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Ne 527/95
Acrescenta dispositivos à Lei nº 425/93
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Natércia apro
vou & eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - À Lei nº 425/93 será acrescido um arti
É ? .
e Paragrafo unico:
Artigo 5º - A casa de residência, construída ou Te:
formada pela Prefeitura Municipal, nos termos desta Lei, ficará!
ALIENADA ou HIPOTECADA à Prefeitura Municipal até o término do
Ed . PE . .
pagamento, que sera efetuado pelo Beneficiario ou seus herdeiros.
Parágrafo único: O pagamento de que trata o caput
do Artigo, refere-se ao capital investido pela Prefeitura na re
forma ou construção da casa de residência, de acordo com o Pro -
grama Habitacional vigente,
e Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
: E - . ms es
nad publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de junho de
à Radio Ade
IGBÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL