norma nº 425/1993

PREf.EITURA MUNICIPAL DE NAT±RCIA
CEP 37524-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
L I i N9425/93 = = = = a£ ¥ =
AUTORIZA a PODEP EXECuTIVO A CONSTRUIR|
REFORMAS E AMPLIAR CASAS POPULARES.
A C#S,1ARA fulLlfu'lcIPAL DE NATE'RCIA! ESTADO DE MINAS
GERAIS, j'+PROVOL E Eui PREFEI`TO l`tJ!uNIC!PAL! EM SEu NGME SAN"
C!ONO A SEGulft.TE LEI:
ART. ig -FicA a PODEfi EXECUTIV0 AUTORIZAB0 CONSI-_=
TRulR} REFORMAR OU AMPLIAR CA5AS POPULARES PARA A POPuLA§%O
DE BAIXA RENDA* DESTE Muh"CfpIC}.
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Af3T. 29 -A EXEC£J§AO DOS SEPIvl€OS PREVISTOS NO I
ART. Af+j'TEfiioR OBEDE€EPlao A !uM pRGGRAaulji i`tflur`"cipAL DE cOpSSTRu
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SAO, REF.ORMA I AMPL!A§ao DE cASAs pOBULAREs.
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ART. 3g -sERf cONSTiTurDA uanA cOMlsszo, f+QRMADA
POB PESSOAS DA COpvilJN!DADE* QUE ASSESSORARA' a PODER EXECUT!-
VO EM T®DAS AS ETAPAS DO FRSSRAMA.
AE3T. 49 -ESTA LEI ENTRARA' EM VIGOR NA DATA DE
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SuA PuBLICA§AO.
PREFE!TURA MUNICIPAL DE NATfRCIA-fu':Gi 04 DE SAA!®
DE 1993'
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