norma nº 529/1995

CO OE SA qe
ta» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
YE) TOC 17935 412/0001-16
DEZ CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE. Nº 529/95
Autoriza pagamento de Direitos Trabalhistas
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
B Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamen
to de Direitos Trabalhistas aos Funcionários da Sociedade Civil Benefici
ente, dissolvida no dia 08 de junho de 1 995, da qual fazia parte inte -
grante o Hospital “Cel, José Goulart Santiago Brum, ora assumido por es
te Órgão Público,
Artigo 2º - Para acorrer as despesas com o pagamento citado no!
artigo anterior, poderá o Poder Executivo abrir Crédito Especial, anulan
do parcial ou totalmente Dotações do Orçamento,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Natércia, 26 de junho de 1 995,
305SÉ AI
PREFEITO MUNICIPAL