norma nº 533/1995

EE Na 535/95
Autoriza a distribuição de Costas Bási
cas e abertura de Credito Especial,
A Câmara Municipal de Natórcia, Estado de Minas Ge
rais aprovou 6 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leit
Artigo 12 - hutoriaa o Chefe do Executivo a distri
buir Cestas Básicas de Alimentos aos Servidores Municipais, nos tez
mos do Inciso XXXVI, artigo 65, da Lei Urgânica Municipal.
Artigo 2º - Para acorrer as despesas com a aquisi-
ção de Alimentos para formar as Cestas Básicas, bom como produtos de
limpeza, de que trata o Artigo anterior, poderá o Chefe do Executivo!
abrir Cródito Especial até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
utilizando-se de Dotação própria do Urçamento ou anular parcial ou tg
talmente outras Dotações do mesmos
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Natércia, 29 de junho de 1995,
385€ aIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
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