norma nº 534/1995

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Ly» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Je TSC 17935 412/0001-16
PE NZ AA CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RS É Nº 534/95
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Cria Cargo de Assessoramento Técnico
de Nível Superior
1 A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cri
ar o Cargo de Assessoramento Técnico de Nível Superior.
Artigo 2º - O Cargo a que se refere o artigo anteri
or será de provimento em Comissão e de amplo recrutamento.
Artigo 3º - O número de Vagas para provimento do /
Cargo serã de 3 (três), com vencimento de R$ 1,666,00 (um mil, seis
centos e sessenta e seis reais).
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário,/
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de julho de 1 995,
Prefeitura Municipal de Natércia, 12 de julho 1 995