norma nº 537/1995

o MM Nº 537/95
Abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reali-
zar os festejos relativos ao 72º Aniversário de Emancipação Polítice-
Muministrativa do Municípios
Artigo 2º - Para acorrer as despesas com as atividades
do Evento, poderá o Chefe do Executivo abrir Crédito Especial até o
limíte de R$ 3.000,00 (tras mil reais), podendo, para tanto, anular /
parcial ou totalmente Dotações do Orçamento,
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus y
sfeitos legais a 19,07,95.
Prefeitura Municipal de Natércia, 25 de julho de 1 995,
a0sÉVAIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL