norma nº 538/1995

O e e mr e tt A AE E o
<&» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
VE, TSC 17935 412/0001-16
WE CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 538/95
Autoriza mudança de repasse a EMATER-MG
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repas-=
sar mensalmente, para a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Ru
ral do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, o valor referente a 2,06% -
(dois vírgula sero seis por cento), do Fundo de participação dos Muni-
cípios - FPM,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Natércia, 25 de julho de 1 995,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL