norma nº 539/1995

<> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
RES CEC 17 935 412/0001-16
EE CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L E-I Nº 539/95
rcsereeree sermeeeemem meme
Autoriza a promoção das Festividades da Expo
sição Agropecuária e dã outras providências,
O Povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gg
rais, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome San
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, jun
tamente com a Comissão Organizadora, promover as festividades da Ex
posição Agropecuária de Natércia, de 30,08,95 a 03.09.95.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da promoção da
promoção referida no artigo anterior, correrão por conta de Dotações
próprias do Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo anular par
cial ou totalmente outras Dotações do mesmo e abrir Crédito Especi-
al até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de PA
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 02 de agosto de 1 995,
Das DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL