norma nº 429A/1993

vtd
Sli, :
Ye) nº PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A, CEP 87524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
! Nº 429/93 - R
nenses
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLI
co CiviL DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIASe
aaa :
ALTERAÇÃO:
O ARTIGO |2 E SEUS PARÁGRAFOS PASSARÃO A VIGORAR!
com A SEGUINTE ALTERAÇÃO!
Os PODERES ExECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO CRIAR!
UM FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICI
PAL — FAPEM - com O OBJETIVO DE GERENCIAR OS RECURSOS E CUSTE,
AR OS ENCARGOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO, POR MORTE, PECÚLIO 4
AUXÍLIO E DEMAIS BENEFÍCIOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
$ I2 - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA, PARA CO
BRIR OS ENCARGOS RELATADOS NO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ CALCULA-
DA EM OBH(OITO POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚ-
BLICO MUNICIPAL EFETIVO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMEN
To.
8 2º - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DA PREFEITURA SERÁ DE
VALOR IGUAL AO SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SER-
VIDORES MUNICIPAIS, REFERIDOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
$ 30 - O RECOLHIMENTO DEVERÁ SER, OBRIGATOR IAMEN-
TE, FEITO ATÉ O DIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES,
RETIFICAÇÃO:
No ARTIGO 15, ONDE SE LÊ..s
« «REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE O2 EM OZ ANOSsae
LEIA-SES
».e REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE O4(quaTRO) EM O4( QUATRO)
ANOS. o
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MB, 25 DE JUNHO
DE 1993,
di SÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL