norma nº 431/1993

4 ;
Y) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed Nº 431/93
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SER,
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DE PENSÃO POR MORTE !
AOS SEUS DEPENDENTES; INSTITUI O FUNDO DE APOSEN
TADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL !
(FAPEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASS
A Câmara MUNICIPAL DE NATÉRCIA (MG), POR SEUS RE
PRESENTANTES LEGAIS DECRETA E EU, JOSÉ AIRTON DOS REIS, PRE&
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART IS — Esta Lei DISPÕE SOBRE Q CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA AO SERVIDOR PúsL Ico DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO, A PENSÃO POR MORTE AOS SEUS DEPEN
DENTES E INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SER-
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NATÉRCIA (FAPEM).
PARÁGRAFO ÚNICO - AS NORMAS CONTIDAS NESTA LEI!
SÃO APLICÁVEIS, EXTENSIVAMENTE, Às AUTARQUIAS E Às FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO,
apfTULO 1
o
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
a
SEÇÃO | - DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
a é a ART. 2º - O SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO Dt
a RETAs AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGIS
Pd
| LATIVO DO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA(MG) SERÁ APOSENTADO NA FORMA
a.
+
D
q ,
JS 1" PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Y JA $ CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE OS DE OUTUBRO DE
1988 E DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI,
ART. 3º - O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SERÁ APO
SENTADO!
| - ComPuLSORIAMENTE AOS 7O (SETENTA) ANOS DE |-
DADE;
Ii — VOLUNTARIAMENTES
A) Ãos 35(TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO, SE HO
MEM, E AOS 30 (TRINTA) SE MULHER;
B) AOS 30(TRINTA) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM !
FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, E 25(VINTE E CINCO) A-
NOS, SE PROFESSORAS
ANOS DE SERVIÇO SE HOMEM, E
AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS, SE MULHER!
D) AOS 65( SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HQ
MEM, E AOS 60 (SESSENTA)VANOSG SE MULHER,
111 - POR INVALIDEZ PERMANENTES
$ I2 — À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SERÁ SEMPRE
PRECEDIDA DE LICENÇA POR PERÍODO NÃO EXCEDENTE DE ZA(VINTE E
QUATRO) MESES, SALVO QUANDO O LAUDO MÉDICO, SUBSCRITO POR JUN
TA MÉDICA OFICIAL, CONCLUIR PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO !
SERVIDOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
$ 28 - SERÁ APOSENTADO O SERVIDOR PÚBLICO EFETI-
VO QUE, DEPOIS DE 24(VINTE E QUATRO] MESES DE LICENÇA PARA !
TRATAMENTO DE SAÚDE, FOR CONSIDERADO INVÁLIDO PARA O SERVIÇO
PÚBLICO,
$ 3º — A INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE CARGO PÚ=
BLICO NÃO PRESSUPÕE E NEM SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ PARA O
SERVIÇO PÚBLICO, É
se
4 ;
Vá q PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 4º - O SERVIDOR SERÁ READAPTADO SE NÃO FOR CON
tm
SIDERADO INVÁLIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO,
$ 5º - O SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ SUB-
METER-SE-A A EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS NA FORMA PREVISTA
NESTA LEI.
SEÇÃO 4! - Dos PrOvENTOS DA APOSENTADORIA
ART. 49 — OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO IN
TEGRA!I Se
fo) | - NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO ||, ALÍNE-
AS A E B, DO ARTIGO 38;
- QUANDO INVÁLIDO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE
NO ita DE SUAS A
PROFISSIONA!S$
te
Í
lAs/CEGUE IRA, LEPRA, PARALISIA
IRREVERSÍVEL E essa EE ori GRAVE, NEUROPATIA!
GRAVE, ESPONDILARTROSE ANQUILOSANTE, DOENÇA DE PARKINSON, NE
FRORATIA GRAVE, OSTEITE DEFORMANTE, SÍNDROME DE IMUNODEFICI-
Ência ADQUIRIDA (AIDS) E OUTRAS DOENÇAS PREVISTAS EM LEI FE-
DERAL, COM BASE NAS CONCLUSÕES DA MEDICINA ESPECIALIZADAS
$ |9 — ACIDENTE, PARA OS EFEITOS DESTA LEL, É O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO OCUPADO PELO SER
VIDOR,
$ 20 — EQUIPARA-SE A ACIDENTE A AGRESSÃO SOFRIDA
E NÃO PROVOCADA PELO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUI=
ÇÕES.
tas
$ 30 - A PROVA DO ACIDENTE SERÁ FEITA EM PROCES-
SO ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO PRAZO DE IO(DEZ) DIAS, PRORRO
GÁVEL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS O EXIGIREM,
a 5 49 — ENTENDE-SE POR DOENÇA PROFISSIONAL A QUE
a DECORRER DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO OU FATO NELE OCORRIDOS - i
tm
.
"ta
4 :
Ye )) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% 9 $ CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DEVENDO O LAUDO MÉDICO, SUBSCRITO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL 4
ESTABELECER-LHE RIGOROSA CARACTERIZAÇÃO À LUZ DA CIÊNCIA MÉ-
DICA ESPECIALIZADAS,
$ 52 - Nos CASOS EM QUE O SERVIDOR EXERÇA ATIVI=
DADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, A APOSEN
TADORIA OBSERVARÁ O DISPOSTO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
ART. 52 — EXECUTANDO-SE AS HIPÓTESES CONTIDAS !
NOs INncisOSs |, Il E Ill DO ARTIGO 4º DESTA LEI, A APOSENTADO
RIA SERÁ PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO NA SEGUINTE MEDIDAS
- 1/35(uUM,
TRINTA E CINCO) avOS, SE HOMEM E 1/30
(ums o AVOS, SE Mu HER,
A APOSENTADORIA FOR coMPUL só
RIA OU POR INVALIDEZ PERMANENTE q QUANDO O MOTIVO QUE LHE DER!
CAUSA NÃO SE ENQUADRAR, Nas HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS [|
M
E Ill DO ARTIGO 409, EXCETUANDO-SE (Os SERVIDORES OCUPANTES DE!
CARGO EFETIVO DE PROFESSOR;
1 - 1/30(uM, TRINTA) AVOS, SE HOMEM E 1/25CuM,vIN
TE E CINCO) AVOS, SE MULHER, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO
3º DESTA LEI, INCISO || E NO CASO DOS OCUPANTES DO CARGO EFETI
VO DE PROFESSOR, QUANDO A APOSENTADORIA FOR VOLUNTÁRIA,
ART. 69 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SERÃO
INFERIORES A 7O% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVI=
DOR E EM NENHUMA HIPÓTESE INFERIORES AO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABE
LECIDO PELO GOVERNO FEDERAL VIGENTE NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA(MG) +
ART. 7º - PARA FINS DESTA LEI CONCEI TUA-SE como!
REMUNERAÇÃO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PERCEBIDA MENSALMENTE PE,
LO SERVIDOR PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
REPRESENTADA PELA SOMA DA PARTE FIXA, VENCIMENTO-BASE, MAIS !
OS ADICIOANAIS E AS VANTAGENS A QUE O SERVIDOR TIVER DIREITO!
CONFORME ESTABELECIDO EM LEI.
14 ;
Ye x PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Y% 6 go CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 8º - Os PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO RE
VISTOS, NA MESMA PROPORÇÃO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MO
DIFICAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE.
$ |9 - SERÃO ESTENDIDOS AO SERVIDOR APOSENTADO!
| - Os BENEFÍCIOS E AS VANTAGENS DE CARÁTER GERAL
CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES
| - Os AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DECORRENTES DA !
SIMPLES RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO E VENCIMENTOS EM QUE SE DEU
A APOSENTADORIA DO SERVIDOR, QUANDO MANTIDOS A MESMA NATUREZA,
ATRIBUIÇÕES E GRAU DE ESCOLARIDADE, EXIGIDOS ENTÃO PARA O CAR
Go.
$ 20 - NÃO SERÃO ESTENDIDOS AO SERVIDOR APOSENTA-
DO:
NW7/007
/
|- As VANTADEN “DEM RRENTES DE RECLASSIFICAÇÃO!
ou TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, QuE. AMPLIQUEM MUDANÇAS DE SUA NA
TUREZA, AUMENTO DE EXIGÊNCIAS | QUANTO â ESCOLARIDADE, COMPLEXI
|
DADE E RESPONSABILIDADES FUNCIONAIS INERENTES AOS MESMOS$
t - 0 AUMENTO DE VENCIMENTO INDIVIDUAL DECORREN=
TE DE PROMOÇÃO OU ACESSO DO: “SERVIDOR EM ATIVIDADE, DE ACORDO
com A LEI,
capfTULO
SELi TUAS Sid
DA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL
ART. 9º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE DO SER
VIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AOS SEUS DEPENDENTES CORRESPONDERÁ À
TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DO PROVENTO DA APOSENTADORIA DO
SERVIDOR PÚBLICO,
ART. IO — APLICA-SE À PENSÃO POR MORTE DO SERVI=
DOR O DISPOSTO NOS ARTIGOS 69, 72 E 80 DESTA LEI.
ART. || - A PENSÃO POR MORTE SERÁ CONCEDIDA AOS!
DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO, OBSERVADAS TAMBÉM AS DEMAIS
4 ,
Vá 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
*% 8) $g CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA SEGUINTE ORDEM DE PRE-
FERÊNCIAS
1! - À EspOSA, AO ESPOSO,Ã COMPANHEIRA, AO COMPA-
NHEIRO, SE NÃO HOUVER FILHOS COM DIREITO À PENSÃO;
li —- AOS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO! SOLTEIROS
ENQUANTO MENORES DE Z2I(VINTE E UM) ANOS, NÃO EMANCIPADOS, OU
MAIORES DE 2I(VINTE E UM) ANOS, INVÁLIDOS OU INTERDI TADOS, SE
O SERVIDOR NÃO DEIXAR VIÚVA, VIÚVO, COMPANHEIRA OU COMPANHE |
ROS
Il = À MÃE SOLTEIRA, VIÚVA, DESQUITADAs SEPARA-
DA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, QUE ESTIVER SOB DEPENDÊNCIA!
ECONÔMICA DO SERVIDOR, INCLUSIVE, NAS MESMAS CONDIÇÕES,À MÃE
ABANDONADA, DESDE QUE SEU MARIDO SEJA DECLARADO JUDICIALMENTE
AUSENTES
IV - AO PAÍy OU PAI É MÃE, QUE VISAM SOB A BEPEN
DÊNCIA ECONÔMICA DO SERVIDOR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES EXIGI-
DAS PARA OS FILHOS NO INCISO. DESTE ARTIGO
$ 19 - EquipARAaM
| - OS ENTEADOS4 ASSIM CONSIDERADOS PELA LEI CÍVIL,
é
MOS FILHOS:
ENQUANTO MENORES DE ZI(VINTE E UM) ANOS, E SOLTEIROS, SEM OU-
TRA PENSÃO OU RENDIMENTO;
H| - O MENOR QUE, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SÊ !
ENCONTRE SOB A GUARDA DO SERVIDOR POR OCASIÃO DE SEU FALECIMEN
TOS
[HI — O MENOR, NÃO EMANCIPADO, QUE ESTEJA SOB A !
TUTELA DO SERVIDOR E NÃO TENHA MEIOS SUFICIENTES PARA O PRÓ-
PRIO SUSTENTO E EDUCAÇÃO.
$ 2º - A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO SOMENTE FARÁ
JUS À PENSÃO SE TIVER CONVIVIDO MARI TALMENTE COM O SERVIDOR!
NOS SEUS ÚLTIMOS S(CINCO) ANOS DE VIDA, SEM INTERRUPÇÃO ATÉ!
A DATA DO ÓBITO DESTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS EXIGI
DAS PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO,
$ 30 — À EXISTÊNCIA DE FILHO EM COMUM SUPRE PARA /
er q
4 ;
Y) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% Sp o» CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO O TEMPO ESTIPULADO NO $ 20,DES-
DE QUE FEITA A PROVA DA CONVIVÊNCIA MARITAL ATÉ A DATA DO =
BITO DO SERVIDOR+
ART. I2 = À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA A QUE SE REFE-
RE ESTA LEI SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM RELAÇÃO ÂQUELES QUE NÃO
AUFERIREM, A QUALQUER TÍTULO, RENDIMENTOS SUPERIORES A |/3 1!
(UM TERÇO) DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO MÊS DO ÓBITO,
ART. 13 - À METADE DO VALOR DA PENSÃO POR MORTES
SERÁ CONCEDIDA A UMA DAS PESSOAS SEGUINTES! À ESPOSA, AO MAm
RIDO,Ã COMPANHEIRA, AO COMPANHEIRO; E A OUTRA METADE, REPAR-
TIDAMENTE, AOS FILHOS DE E rr CONDIÇÃO E Às PESSOAS E ELES
(ARTIGO || DESTA LEI.
EQUIPARADAS NA FORMA DO EN
ART.
PENSÃO POR MORTE! a
| = SE Estiver DE Squi TADO, SEPARADO JUDICIALMENTE
Sd Ju Ls
DIVORCIADO, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR, SEM QUE |
LHE TENHA SIDO ASSEGURADO POR DECISÃO JUDICIAL PRESTAÇÃO DE ?
ALIMENTOS OU OUTRO AUXÍLIO E, TAMBÉM, PELA ANULAÇÃO DO CASA-
MENTO, NA FORMA DA LEI CiviL;
LI — ENCONTRANDO-SE A ESPOSA OU O MARIDO SEPARADOS
DE FATO POR MAIS DE 2(DOIS) ANOS, SEM PENSÃO ALIMENTÍCIA OU !
OUTRO AUXÍLIO DETERMINADO EM JUÍZO;
Ill - PELO ABANDONO DO LAR, DESDE QUE RECONHECIDA
ESTA SITUAÇÃO A QUALQUER TEMPO, POR SENTENÇA JUDICIALS
ART. 15 — ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTA LEI 4
PERDE AINDA A QUALIDADE DE BENEFÍCIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE!
| - SE DESAPARECEREM AS CONDIÇÕES INERENTES À QUA
LIDADE DE DEPENDENTES ER
[| = O INVÁLIDO OU O INTERDITADO, PELA CESSAÇÃO!
DA INVALIDEZ OU DA INTERDIÇÃO;
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
HI — Os BENEFÍCIOS EM GERAL, PELO MATRIMÔNIO, NA
FORMA DA LEI CIVIL OU PELO FALECIMENTOS
ART, I6 — À EXISTÊNCIA DOS DEPENDENTES DE QUAL,
QUER DAS CATEGORIAS ENUMERADAS NOS INCISOS E NO & |9 DO ARTI
60 ||, EXCLUI DO DIREITO À PENSÃO OS MENCIONADOS NAS CATEGO-
RIAS SUBSEQUENTES.
PARÁGRAFO ÍÍNICO -AQUELES QUE FOREM EXCLUÍDOS DO !
BENEFÍCIO DA PENSÃO POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS
PREVISTOS NÃO TERÃO ESTA CONDIÇÃO RESTABELECIDA SE POSTERIOR
MENTE, OU A QUALQUER TEMPO, VIEREM A ATENDER ESSSES MESMOS fl
REQUISITOS
ARTa 17 — TN ONCE SSÃO DA PENSÃO POR MORTE NÃO sERÁ
ADIADA PELA POSSIBILIDADE DE EX
STIREM OUTROS DEPENDENTES
$I0-o0 PEDIDO DE. REDISTRIBUIÇÃO DA PENSÃO QUE o
CASIONAR A INCLUSÃO ou à ExeLusÃo DE DEPENDENTES SOMENTE PRO
DUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DO. DEFERIMENTO DO PEDIDO, SEM O PAGA
MENTO DE PRESTAÇÃO diintino
$ 2º - O CÔNJUGE AUSENTE, ASSIM DECLARADO EM JuÍ=
ZC, NÃO EXCLUI A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO DO DIREITO À PEN
SÃO, QUE SOMENTE SERÁ DEVIDA ÂQUELE, COM O SEU COMPARECIMEN-
TO A CONTAR DA DATA DO DEFERIMENTO DE SUA HABILITAÇÃO, EM !
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ESSE FlM, COM REDISTRIBUIÇÃO DA
PENSÃO EM PARTES IGUAIS.
ART. I8 - POR MORTE PRESUMIDA DO SERVIDOR, OU SEU
DESAPARECIMENTO EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE, DESATRE OU CA-
TÁSTROFE, DECLARADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE 3
DECORRIDOS 6(SEIS) MESES DE AUSÊNCIA, SERÁ CONCEDIDA A SEUS
DEPENDENTES UMA PENSÃO PROVISÓRIA, A CONTAR DA DATA DA DECLA
RAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEl.
PARÁGRAFO ÚlNI co = VERIFICADO O REAPARECIMENTO DO
Ja J
SERVIDOR, O PAGAMENTO DA PENSAO REFERIDA NO ARTIGO CESSARA!
dc E A POPA
4 ;
“8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
IMEDIATAMENTE DESOBRIGANDO OS BENEFECIÁRIOS DA REPOSIÇÃO DAS
QUANTIAS QUE HOUVEREM RECEBIDOs
ART. 19 - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE SERÁ DE
VIDA A PARTIR DO MÊS EM QUE OCORRER O FALECIMENTO DO SERVIDOR,
ART. 20 - A PENSÃO POR MORTE SOMENTE REVERTERÁ EN
TRE OS PENSIONISTAS NAS HIPÓTESES SEGUINTES:
| - DA VIÚVA, DO VIÚVO, DA COMPANHEIRA, DO COMPA-
NHEIRO, PELO CASAMENTO OU FALECIMENTO, EM PARTES IGUAIS PARA
OS FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO E AS PESSOAS REFERIDAS NO $I9
DO ARTIGO II;
[| - DE UM FILHO PARA OS OUTROS, POR MOTIVO DE
MAIORIDADE, EMANCIPAÇÃO, CESSAÇÃO DA INVALIDEZ OU DA INTERDI
ÇÃO PELO CASAMENTO, FALECIMENTO E NO CASO DE MAIORIDADE DOS!
PENSIONISTAS MENCIONADOS NOS $ |2 DO ARTIGO II;
[Il = DO ÚLTIMO FILHO, NAS HIPÓTESES DO INCISO Il,
PARA A VIÚVA, O VIÚVO, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO DO SERVIDOR ,
ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES EXIGIDAS NESTA LEI PARA A CON-
CESSÃO DA PENSÃO;
IV = DA VIÚVA, SEPARADOS DE FATO OU JUDICIALMENTE
DESQUITADOS E DIVORCIADOS, PELO CASAMENTO E FALECIMENTO,PARA
A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO E, NA FALTA DESTE, PARA OS Fl-
LHOS!
V - ENTRE OS PAIS DO SERVIDOR, PELO FALECIMENTO !
DE UM DELES,
ART. 21 - O DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR !
MORTE NÃO PRESCREVERÁ, MAS PRESCREVERÃO AS PRESTAÇÕES RESPEC
TIVAS NÃO RECLAMADAS NO PRAZO DE S(CINCO) ANOS CONTADOS DA
DATA EM QUE FOREM DEVIDAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CA
mimo
mo
O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MU NI-
IPAL —- FAPEM
o
SEÇÃO | - DO OBJETIVO E SUBORDINAÇÃO
ARTe 22 - FICA CRIADO O FUNDO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) DE NATÉRCIA |!
com O OBJETIVO DE GERENCIAR OS RECURSOS E CUSTEAR OS ENCAR-
GOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO POR MORTE, PECÚLIO, AUXÍLIOS E
DEMAIS DEMAIS BENEFÍCIOS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALy DE QU
QUE TRATA ESTA LEI.
PARÁGRAFO Único —- O FAPEM, DE QUE TRATA ESTE ARTI
GO, É UM FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL A CUJO CRÉDITO!
SE LEVARÃO TODOS OS RECURSOS VINCULADOS AOS SEUS OBJETIVOS |
ORÇAMENTÁRIOS E EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS, INCLUSIVE A RECEITA PRÓ
PRIAy FICANDO ASSEGURADA A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FI
NANCEIRA CUJA GESTÃO É DESTACADA DOS DEMAIS ÓRGÃOS E UNIDADES
ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA «
DART. 23 - O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO AO |!
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) INTEGRA A ESTRUTURA ORGA-
NIZACIONAL DA PREFEITURA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEI-
TO MUNICIPAL E TERÁ DURAÇÃO ILIMITADAS
O SEÇÃO || — DA DIREÇÃO E DO GERENCIAMENTO DO FAPEM
ART. 24 - O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO !
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (FAPEM) DE NATÉRCIA SERÁ DIRIGIDO
E GERIDO POR UM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO COMPOSTO DE 9 (ng
VE) MEMBROS, TODOS NOMEADOS POR ATO PRÓPRIO DO PREFEITO MUN |
CIPAL4
PARÁGRAFO ÚNICO - O CHEFE DE GABINETE E O CONTADOR
SÃO MEMBROS NATOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEMe
ART. 25 - O PREFEITO MUNICIPAL INDICARÁ | Cum)
4 A
Vá E PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% EM CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIDOR APOSENTADO E |(UM) SERVIDOR PENSIONISTA E RESPECTI-
VOS SUPLENTES PARA REPRESENTAREM OS INATIVOS E PENSIONISTAS!
NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM,
ART. 26 - OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ELEGE
RÃO S(CINCO) REPRESENTANTES E RESPECTIVOS SUPLENTES PARA com
POREM O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM,
PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO SE EFETUARÁ MEDIANTE!
VOTO SECRETO, DE ACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS EM ATO PRÓPRIO
DO PREFEITO MUNICIPAL,
ART. 27 - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE AD
MINISTRAÇÃO DO FAPEM REFERIDOS NOS ARTIGOS ANTERIORES SERÁ !
DE OZ(DOIS) ANOS, PERMITIDAS A RECONDUÇÃO EA REELEIÇÃO,
ART. 28 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM RE
UNIR-SE-Á COM A MAIORIA DE SEUS MEMBROS E AS SUAS DECISÕES !
SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS
ARTe 29 - O SECRETÁRIO/DIRE TOR MUNICIPAL DE ADMI-
NISTRAÇÃO BORÁ O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO!
FAPEM.
ART. 30 - AS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DO FAPEM SERÃO SECRETARIADOS POR UM DE SEUS MEMBROS, INDICADO
PELO PRESIDENTES
ART. 3I - O ExERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM É GRATUITO E SE CONSTITUI
EM SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE PARA O MUNICÍPIO,
SEção [II - DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CON
SELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM
“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
As
RO) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 32 - AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM !
COMPETE
| - DECIDIR SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS '!
RECURSOS DO FUNDO;
H| - DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE REDISTRIBUIÇÃO DE
PENSÃO, PREVISTA NOS $ |9 DO ARTIGO [6 DESTA LEI;
[tl — DECLARAR A PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTAS
IV - ZELAR PELA VERIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS !
CAOS DE INVALIDEZ E INTERDIÇÃO MENCIONADOS NO ARTIGO 63 DESTA
LEI;
V — ELABORAR E VOTAR O SEU REGIMENTO INTERNO, QUE
SERÁ APROVADO POR DECRETO DO PREFEITO MUN ICIPALS
VI — APROVAR O ORÇAMENTO ANUAL DO FUNDOS
VII - SOLICITAR AO PREFEITO MUNICIPAL A ABERTURA!
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS!
VIII - ProPOR AO PREFEITO MUNICIPAL A REGULAMENTA
ÇÃO DA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES E OUTROS BENEFÍCIOS!
EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MEMBRO DO FUNDO, QUE POSSAM SER
EFETIVAMENTE GARANTIDOS PELOS RECURSOS FINANCEIROS DO FAPEM!
E SUAS RESERVAS!
IX — APROVAR O PLANO DE CONTAS DO FAPEM;
X - DISCIPLINAR SOBRE O FATURAMENTO DE CAIXA ESPE
CIAL DO FUNDO E O VALOR MÍNIMO MENSAL DE SEU MOVIMENTO ROTA-
. TIvOS
XI - PROPOR MEDIDAS REGULAMENTARES RELATIVAS À E
CONCESSÃO DE PECÚLIO É AUXÍLIOS PREVISTOS NESTA LEls
ARTe 33 - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM !
REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIA
MENTE MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE OU POR SOLICITAS
ÇÃO DE, PELO MENOS, 2(DOIS) DE SEUS MEMBROS,
ART. 34 - Os CHEQUES À CONTA DO FAPEM SERÃOASSI-
NADOS PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E POR UM
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Aa
% EN CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DOS MEMBROS DO CONSELHO INDICADO PELOS SERVIDORES, COMO SEU
REPRESENTANTE.
SEÇÃO IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS
ART. 35 - SÃO RECEITAS DO FAPEM:
I-aA CONTRIBUIÇÃO MENSAL OBRIGATÓRIA, COM BASE !
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICANO!
VALOR DE SA(OITO) POR CENTO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, MEDIANTE DESCONTO EM FO-
LHA DE PAGAMENTO, CONFORME DEFINIDO NO ART, 7º E SOBRE OS !
PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS;
HE - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO DE VALOR!
IGUAL AO SOMATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORES
= MUNICIPAIS, REFERIDOS NO INCISO ANTERIOR
Il — Os RENDIMENTOS E OS JUROS PROVENIENTES DE A
PLICAÇÕES FINANCEIRAS E DE EMPRÉSTIMOS SIMPLES PRATICADOS PE
LO FUNDOS;
IV — OS RESULTANTES DE INVESTIMENTOS E INVERSÕES!
FINANCEIRASS
V- Os ORIGINÁRIOS DE DOAÇÕES, LEGADOS E OUTRAS !
FORMAS SIMILARES;
VI — O RESULTANTE DE RECEITAS PRÓPRIAS DO FUNDOS
VII - QUAISQUER OUTRAS RECEITAS EM PROL DO FUNDO
OU POR ESTE OBTIDAS ALÉM DAS ACIMA ESPECIFICADAS,
$ I9 — As RECEITAS DO FAPEM SERÃO DEPOSITADAS EM
CONTAS DE APLICAÇÃO, RENDIMENTO, POUPANÇA E MOVIMENTO A SER
REM ABERTAS E MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS,
a com AGÊNCIA, SUCURSAL, ESCRITÓRIO OU UNIDADE SIMILAR NO MUN E
cíPIO DE NATÉRCIA,
$2º0 - As CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS | E
li SERAO CREDITADAS NA CONTA DE MOVIMENTO DO FUNDO ATÉ O DIA
a DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% j; g CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 30 - É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEL
ROS DO FAPEM NO MERCADO DE AÇÕES E EM INVESTIMENTOS DE RISCO,
COMO TAIS DEFINIDOS EM LEls
ART. 36 - NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA !
DO FAPEM PERMITIR PODERÃO SER CONCEDIDAS EMPRÉSTIMOS SIMPLES
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E APOSENTADOS, BEM COMO !
OS PENSIONISTAS DOS QUAIS SERÃO DESCONTADOS ATÉ BOB (TRINTA !
POR CENTO) NA SUA FOLHA DE PAGAMENTO, DO PROVENTO OU DA PEN-
SÃO E RECOLHIDOS AO FUNDO ATÉ O S9(QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS ?
SUBSEQUENTE AO EMPRÉSTIMO EFETUADO,
PARÁGRAFO lÍNICO — O PREFEITO MUNICIPAL REGULAMENTA,
RÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO POR PROPOSTA DO CONSELHO DE ADMI=
NISTRAÇÃO DO FAPEM,
ART. 37 - OS EMPRÉSTIMOS SIMPLES NÃO PODERÃO SER!
SUPERIORES A 3 (TRÊS) VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR
OU PROVENTO DA PENSÃO DE APOSENTADO E PENSIONISTA E VENCERÃO
JUROS MENSAIS CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DE JUROS
(TRJ) NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM VIGOR OU POR OUTRO !
ÍNDICE OFICIAL, QUE ULTERIORMENTE VENHA SUBSTITUÍ-LO,
ART. 38 — À APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE NATUREZA RA
NANCEIRA PELO FAPEM DEPENDERÁ!
| — DA EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM FUNÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS DO FUNDO ;
1 — DE prÉvIA APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ADM INI STRA
ção.
SEÇÃO V - DOS ATivOS DO Fundo
ARTe 39 - CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO FAPEMsRESPEC
TIVAMENTES
| - DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM INSTITUIÇÃO ?
FINANCEIRA OFICIAL OU CAIXA ESPECIAL NO MONTANTE MÍNIMO ESTA
4 É
“8 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% &) g CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
BELECIDO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ORIUNDAS DAS RECEI=
vs TAS ESPECIFICADAS PARA OCORRER COM DESPESAS IMEDIATAS OU DE
PRONTO PAGAMENTOS
li - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIRS$
[II — BENS IMÓVEIS QUE VIER A ADQUIRIR;
IV - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOADOS, COM OU SEM !
ônus;
V - BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DESTINADOS À ADMINIS-
TRAÇÃO DO FUNDO,
SEÇÃO VI - Dos PASSIVOS DO FUNDO
ARTe 40 = CONSTITUEM PASSIVOS DO FAPEM, DE ACOR-
DO COM O CÁLCULO ATUARIALs; OS VALORES DESTINADOS À COBERTURA
. DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E A CONCEDER, DOS RISCOS EXPIRADOS
OU NÃO EXPIRADOS, BEM COMO DAS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATURE,
ZA QUE POR VENTURA O MUNICÍPIO VENHA A ASSUMIR PARA A MANUTEN
ÇÃO E OPERAÇÃO DO PLANO DE APOSENTADORIA E PENSÃO PREVISTA !
NESTA LEI,
=
SEÇãAO VII - Do ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
ART. 41 - O ORÇAMENTO DA FAPEM INTEGRARÁ O ORÇA —
MENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DE UNIB
DADE E UNIVERSALIDADE, OBSERVANDO-SE NA SUA ELABORAÇÃO E EXE
CUÇÃO OS PADRÕES E NORMAS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO PELA LESIS
LAÇÃO FEDERAL EM VIGOR,
ART. 42 — À ESCRITURAÇÃO DE CONTAS DO FAPEM SERÁ!
FEITA PELO ÓRGÃO DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO.
ART. 43 - O PLANO DE CONTAS DO FAPEM SERÁ APROVA-
DO PELO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM PERFEITA ARTICULAÇÃO
. Com O REGIME DE CONTAS DA CONTABILIDADE GERAL DO MUNICÍPIO,
4 ;
Yi S PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% EM CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 44 — NENHUMA DESPESA DO FAPEM SERÁ REALIZA-
DA SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA
OU OMISSÕES ORÇAMENTÁRIAS SERÃO UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADI=
CIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AUTORIZADOS POR LEI E ABER
TOS POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL,
ARTa 45 - Os BALANCETES E OS BALANÇOS DO FAPEM *
SERÃO ASSINADOS PELO CONTADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PELO PRE-
SIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E PELOS REPRESENTANTES
DOS SERVIDORES E DOS APOSENTADOS MEMBROS DO REFERIDO CONSE-
LHOs
ART. 46 — ANUALMENTE; A CADA 30 DE JUNHO, SERÁ LE
VANTADO O BALANÇO ATUARIAL DO FAPEM, A FIM DE SER INDICADA *
QUALQUER PROVIDÊNCIA OU MEDIDA CONCRETA ACASO NECESSÁRIA PA-
RA A GARANTIA TÉCNICA E DAS DISPONIBILIDADES E COMPROMISSOS
DO FUNDO,
ART. 47 - Os SALDOS POSITIVOS DO FAPEM APURADOS !
EM BALANÇO SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE A SEU
PRÓPRIO CRÉDITO,
capÍTULO Y
DOS AUXÍLIOS E DO PECÚLIO
SEção | - Dos AuxfLIOS
ART. 48 - O FAPEM PROPORCIONARÁ AO SERVIDOR PÚBLI
co MUNICIPAL COM BASE EM CÁLCULOS ATUARIAIS PRÓPRIOS) os sE-
GUINTES AUXÍLIOS!
| - Doenças;
HI —- FunEraL; E
[11 — NATALIDADE,
8 |2 - O AuxÍLIO-DOENÇA QUE NÃO BODERÁ ULTRAPAS=
a
Ely ;
Ye »Ha! PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
Y SA, CEP 37524000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SAR DE /ZO(SETECENTOS E VINTE) DIAS ANUAIS, SERÁ PAGO SEGUN-
DO O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DIÁRIA DO SERVIDOR,
$ 29 - Os DEPENDENTES DIRETOS DO SERVIDOR FARÃO !
JUS AO PAGAMENTO PELO FAPEM NO VALOR CORRESPONDENTE A I|(um )
MÊS DE REMUNERAÇÃO, SEM QUALQUER DESCONTO, DE AUXÍLIO-FUNE-
RAL, POR MORTE DO MESMO,
$ 30 - O SERVIDOR FARÁ JUS POR NASCIMENTO DE CADA
FILHO SEU, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, DE AUXÍLIO-NATAL|
DADE NO VALOR CORRESPONDENTE A | (um) MÊS DE SUA REMUNERAÇÃO,
SEM QUALQUER DESCONTO,
ARTe 49 - O PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE DECRETO |
REGULAMENTARÁ A MATÉRIA RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMIN ISTRA
TIVOS PARA A CONCESSÃO DOS AUXÍLIOS DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO,
SEGUNDO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM.
A SEÇÃO || - Do PEcÚLIO
(4 ART. 50 - OFAPEM PODERÁ PROPORCIONAR AOS DESCEN-
DENTES DIREITOS DO SERVIDOR UMPECÚLIO CORRESPONDENTE A IO !
(DEZ) VEZES O VALOR DE SUA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL, SEM |
QUALQUER DESCONTO, POR MORTE DO MESMO,
PARÁGRAFO ÚNICO - À CONCESSÃO DO PECÚLIO DE QUE!
TRATA ESTE ARTIGO CONDICIONAR-SE-A AOS ESTUDOS ATUARIAIS |
PRÓPRIOS E SERÁ DISCIPLINADO EM REGULAMENTO APROVADO ÉM DE.
CRETO DO PREFEITO MUNICIPAL SEGUNDO PROPOSTA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM,
12
GAPÍTUL.
E
LA
DISPOSIÇÕES GERAIS? TRANSITÓRIAS E FINAIS
ART. 5| — NENHUM BENEFÍCIO PREVISTO NESTA Lei po-
DERÁ SER SUPERIOR À REMUNERAÇÃO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL,
ART. 52 — À GRATIFICAÇÃO NATALINA DOS APOSENTADOS
4 p
Ye x PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E DOS PENSIONISTAS TERÁ POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS E DAS
PENSÕES RELATIVAS AO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO «
ART. 54 - AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS COM BASE !
NA CONTAGEM RECÍPROCA POR TEMPO DE SERVIÇO DEVERÃO EVIDENCI-
AR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À ATIVIDADE PRIVADA PARA QUE!
SE EFETIVE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ARTIGO 202 ,
5 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO RE
GULAMENTAR «4
ART. 54 - O SERVIDOR PÚBRICO OCUPANTE DE CARGO EM
COMISSÃO SERÁ APOSENTADO, NOS TERMOS DESTA LEI, SE INVÁLIDO!
EM VIRTUDE DE ACIDENTES EM SERVIÇO, ESTENDENDO-SE O BENEFÍCIO
DA PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, SE DO ACIDENTE RESULTA A SUA
MORTE,
ART. 55 - NO ATO DE POSSE O SERVIDOR PÚBLICO APRE
SENTARÁ RELAÇÃO DE SEUS DEPENDENTES, QUE MANTERÁ ATUALIZADA,
AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL, PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DE
PESSOAL DA PREFEITURAS
ART. 56 - DENTRO DO PRAZO DE 3O(TRINTA) DIAS DA !
VIGÊNCIA DESTA LEI O MUNICÍPIO PROMOVERÁ O CENSO DOS DEPENDEN
TES DO SERVIDOR QUE MANTERÁ PERTINENTEMENTE ATUALIZADO SEGUN=
DO NORMAS EXPEDIDAS PELO Órcão DE PESSOAL DA PREFEITURAS
ART. 57 - COMPETE AO ÓRGÃO DE PESSOAL DA PREFEITU
RA MUNICIPAL PROCESSAR OS PEDIDOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES
E REFAZER OS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE TRANS
FORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU
à APOSENTADORIA OU PENSÃO, BEM COMO PROCESSAR E INFORMAR OS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUXÍLIOS, PECÚLIO E EMPRÉSTIMOS
SIMPLES, PREVISTOS NESTA LEI A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDO-
RES EM ATIVIDADE OU AOS DEPENDENTES após A SUA MORTE
4 à
SO) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
% A, CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 58 - AS APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS
ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI NÃO SERÃO LEVADAS À CONTA DO
FAPEM,
ARTe 59 — As CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SERVI
DORES E INCORPORADAS AO FAPEM NÃO SERÃO DEVOLVIDAS, SALVO SE
FOREM FEITAS A MAIOR
ARTe 60 - às CONTRIBUIÇÕES BE QUE TRATAM OS INCL
sos | E || DO ARTIGO 35 SERÃO RECOLHIDAS NO MÊS SUBSEQUENTE
AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ARTe 61 —- Fica O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE VALOR DE CR$ 100.000,00 (cem mIL!
CRUZEIROS), PARA OCORRER COM AS DESPESAS INICIAIS DE CONSTI
TUIÇÃO DO FAPEM.
ART, 62 — À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PRESTARÃO AO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FAPEM, O ABOIO TÉCNICOS ADMINISTRATIVOs CON
TÁBIL, DE RECURSOS, INFORMÁTICO, ATUARIAL E COMPUTACIOANL
DENTRE OUTROS DE CARÁTER LOGÍSTICO, PARA VIABILIZAR O PLENO!
EFICAZ FUNCIONAMENTO DO FUNDO,
ART 63 - À INVALIDEZ E A INTERDIÇÃO MENCIONADAS
NESTA LEI SERÃO VERIFICADAS E ACOMPANHADAS PERMANENTEMENTE !
PELOS ÓRGÃOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO OU POR PROFISSIONAL OU EN
TIDADE CREDENCIADA PELO PREFEITO MUNICIPAL,
ART. 64 - O PREFEITO MUNICIPAL MEDIANTE ATO PRÓ-
PRIO DISCIPLINARÁ O FUNCIONAMENTO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL !
DO MUNICÍPIO,
ARTe 65 - O SERVIDOR PERCEBERÁ JUNTO COM OS SEUS
PROVENTOS E SALÁRIO-FAMÍLIA, QUE LHE COUBER, NOS TERMOS DA!
Sá a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Y EM CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei MuntciPAL Nº 26/82 DE 07/05/82 (ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATÉRCIA,
ART 66 - À ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLI
co DE NATÉRCIA, ATIVO OU INATIVO, E DE SEUS DEPENDENTES, NOS
TERMOS DESTA LEI, COMPREENDE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR!
ODONTOLÓGICA, PSICOLÓGICA E FARMACEUTICA, PRESTADA PELO SIS-
TEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL EM
VIGOR, OU, AINDA, MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO PELO MUNICÍPIO
COM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE DE NATUREZA FILANTRÓPICA OU COOPE-
RATIVA E, SEM FINS LUCRATIVOS, COM A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDA-
DES REPRESENTATIVAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL,
ARTe 67 - O PREFEITO MUNICIPAL PROMOVERÁ A REGU-
LAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI MEDIANTE DECRETO,
ART. 68 - RESERVADO (PARA DISPOSIÇÕES GERAL OU |!
TRANSITÓRIAS).
ART. 69 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO,
ART. 7O - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA-MG, 29 DE JUNHO
DE 1993,
TON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL