| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 A / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | "Altera os valores do anexo da Lei nº 975/06, de 18 de abril de 2006." |
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NR PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — fone: (0XX35) 3456-1238 CEP: 37.524-000 — NATÉRCIA — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1026A/2007 Altera os valores do anexo da Lei nº 975/06, de 18 de abril de 2006. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o valor constante do anexo da Lei Municipal nº 975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela : DESTINO VALOR Cidades até 70 km R$ 105,00 Cidades acima de 70 km até 200 km R$ 175,00 Cidades acima de 200 km R$ 280,00 Art. 2º * As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações: 01.031.0031.3339.14 e 01.031.0031.4003.3339.14. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Natércia, 06 de dezembro de 2007