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norma nº 987/2006

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2006
Date 2006-09-26
Ementa"Abre crédito especial para assinatura de convênio com a justiça eleitoral."
native_id1270

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 987/2006
Abre crédito especial para assinatura de convênio com a justiça
eleitoral
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor
de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de cooperação mútua
para a prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das Eleições de 2006.
Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação:
020103 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04 122 0402 — Administração Pública Municipal
“01 Manutenção Convênio Justiça eleitoral
339030 — Material de Consumo R$ 2000,00
339039 — Outros serv. terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Como recurso fica anulada a dotação do orçamento-programa
conforme discriminação:
020102 288460000 0.007 339091 — Sentenças Judiciais (ficha 46), R$
3.000,00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Natércia, 26 de setembro de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL

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