| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | "Abre crédito especial para assinatura de convênio com a justiça eleitoral." |
| native_id | 1270 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 987/2006 Abre crédito especial para assinatura de convênio com a justiça eleitoral A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a finalidade de estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços e outras atividades inerentes à realização das Eleições de 2006. Art. 2º - Poderá o Poder Executivo criar a seguinte dotação: 020103 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 04 122 0402 — Administração Pública Municipal “01 Manutenção Convênio Justiça eleitoral 339030 — Material de Consumo R$ 2000,00 339039 — Outros serv. terceiros pessoa jurídica R$ 1.000,00 Art. 3º - Como recurso fica anulada a dotação do orçamento-programa conforme discriminação: 020102 288460000 0.007 339091 — Sentenças Judiciais (ficha 46), R$ 3.000,00. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Natércia, 26 de setembro de 2006. CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO PREFEITO MUNICIPAL