norma nº 972/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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LEI Nº 972/2006
Concede abono salarial aos professores
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
abono salarial aos professores do Ensino Fundamental, com a finalidade de
atingir o percentual estipulado pelo FUNDEF.
Art. 2º - O abono citado acima será de
R$624,00(seiscentos e vinte e quatro reais), por professor.
Art. 3º - Os professores municipais que atuam no Pré -
Escolar, na Biblioteca e na Secretária da escola, receberão o mesmo valor
do abono salarial citado no artigo anterior, porém com recurso próprio do
município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 22 de março de 2006.
CRISTIANO ANTÔNIO TANO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL