norma nº 5/2021

Í CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 005/2021
CERTIDÃO
CERTIFICO, para os devidos fins, que, em
conformidade com o art. 91 da Lei Orgânica
Municipal, o (a)
foi publicado no átrio da Câmara Municipal
em 06/04/24 . Por expressão da verdade,
firmo o presente. Natércia, 2d
Adriana
“Dispõe sobre o adiamento da sessão ordinária
da Câmara Municipal de Natércia, em virtude do
agravamento da pandemia de COVID-I9 causada
pelo coronavírus e estabelece outras
providências”
ANTONIO NOEL DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE NATÉRCIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
E REGIMENTAIS
I-DA MOTIVAÇÃO
Considerando o agravamento da pandemia de Covid-19 causada
pelo novo coronavírus em todo o Estado de Minas Gerais e, especialmente, em nossa
região;
Considerando a edição do Decreto do Governador do Estado de
Minas Gerais, nº 48.102, de 29 de Dezembro de 2020, que “Prorroga o prazo de
vigência do estado de calamidade pública de que trata o art. 1º do Decreto nº 47.891
que reconhece o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19, causada pelo agente Coronavírus — COVID-19;
Considerando as determinações do Governo do Estado de Minas
Gerais, que prorrogou o “Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-
Epidemiológico — Onda Roxa”, como medida específica e complementar de
enfrentamento de COVID-19;
Considerando a edição, pelo Prefeito Municipal, do Decreto nº
978, de 04 de Abril de 2021, que “Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio
do Coronavírus (COVID — 19) e para seu enfrentamento no âmbito do município de
Natércia, revoga disposições e dá outras providências”;
Considerando que as medidas restritivas importam suspensão de
atividades públicas e os atendimentos ao público realizados pela Prefeitura
Municipal, CRAS, Escolas e Creches Municipais, bem como atividades laborais
presenciais dos servidores;
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
“
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email; camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
À CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Considerando que tais medidas valerão para o período de 04 de
abril de 2021 até 11 de abril de 2021;
Considerando que a sessão ordinária do dia poderá ser realizada
no próximo dia sem prejuizo das ações e serviços a cargo do Poder Legislativo
Municipal;
Considerando a necessidade de promover e preservar a saúde
pública.
II - RESOLVE:
Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspensa a realização de
sessões ordinárias do Poder Legislativo do Município de Natércia, no período de 05
de abril de 2021 até 11 de abril de 2021.
Art. 2º Durante esse período de suspensão das sessões
ordinárias do Poder Legislativo do Município de Natércia, poderão ser convocadas
sessões extraordinárias, ocasião em que somente serão tratados e deliberados os
assuntos de urgência e necessidade.
Art. 3º Durante o período de suspensão das sessões ordinárias,
fica a Secretaria Administrativa encarregada de avaliar soluções de informática
viáveis para realização de sessões de forma remota, utilizando-se de soluções
tecnológicas existentes, que possibilitem a reunião simultânea dos Vereadores e
viabilizem a discussão e a votação das matérias em pauta.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2021.
duo Map Gogo
Presidente da Câmara Municipal de Natércia
Legislatura 2021-2024
Ano 2021
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br